ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 27.01.1993.

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, Jocelin Azambuja, João Dib, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Wilton Araújo, Titulares, e Dilamar Machado, Divo do Canto, Henrique Fontana e Nereu D’Ávila, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quinta Reunião Ordinária, a qual foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Jocelin Azambuja, 03 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Indicação nº 02/93 (Processo nº 385/93) . Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 39 e 48/93 e 580/92, do Senhor Prefeito Municipal; e nºs 60, 62 e 63/93, do Subchefe da Casa Civil para Assuntos Administrativos do Governo do Estado. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados Requerimentos do Vereador José Gomes, solicitando que sejam encaminhados questionamentos ao Governador do Estado, relativos a irregularidades na Brigada Militar denunciadas no Jornal do Brasil do dia nove do corrente e relativos a mortes e acidentes ocorridos com policiais militares em serviço nos últimos seis anos. Ainda, o Senhor Presidente comunicou ter deferido so1icitação para alteração do nome parlamentar do Vereador Américo Leal para Pedro Américo Leal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib discorreu sobre os transportes coletivos de Porto Alegre, em especial quanto a metas defendidas pelo Prefeito Tarso Genro para esse serviço, tais como a criação de uma Taxa de Transporte, a nível municipal, e do Fundo Nacional dos Transportes, declarando que tais taxas acabariam sendo pagas indiretamente pelo usuário. Comentou projeto do Vereador Wilson Santos, acerca da destinação a ser dada aos recursos oriundos das multas de trânsito na Cidade. O Vereador Jocelin Azambuja declarou-se preocupado com a situação da saúde pública do Município, relatando casos de cidadãos que buscaram o Sistema Único de Saúde sem que tenham conseguido o necessário apoio e solução para seus problemas. Destacou que tais fatos evidenciam não estar a municipalização da saúde respondendo aos objetivos de sua implantação. O Vereador José Gomes traçou paralelo entre os recursos destinados à área da saúde pelo Estado e pelo Município. Questionou os motivos pelos quais a Polícia Civil devolveu recursos recebidos ano passado do Governo Estadual ao invés de utilizá-los para melhorar o atendimento à população. Ainda, relatou incidente ocorrido dia vinte e dois do corrente, quando o Tenente Coronel Mauro Osório, do 9º BPM, expulsou da sua presença a advogada Sandra Vinha que o estava procurando para tratar do caso de um soldado ameaçado de expulsão. O Vereador Mário Fraga protestou contra o fechamento da agência Meridional do Bairro Glória, o que estaria trazendo vários transtornos à comunidade daquele Bairro. Disse acreditar que tal iniciativa visa à privatização daquele banco, não aceitando o argumento de que aquela agência fosse deficitária, conforme alegado pela direção do banco. Na ocasião, o Senhor Presidente sugeriu o envio, pela Casa, de correspondência à direção do Banco Meridional, acerca do fechamento da agência do Bairro Glória. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Milton Zuanazzi discorreu sobre o Orçamento Participativo, dizendo que se trata de uma iniciativa que ajuda a consolidar a cidadania, embora não apresente soluções para os problemas maiores de Porto Alegre. Afirmou que a Cidade precisa de um planejamento global e uma visão de futuro, não se fixando apenas em questões isoladas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib afirmou que é preciso discutir o Orçamento Participativo, pois a coletividade não teria a isenção necessária para que os grandes problemas fossem resolvidos. Disse, ainda, que o Legislativo não deve apenas fazer leis,mas também fiscalizar o Executivo, criticando a administração municipal no que se refere ao envio dos balancetes, ainda não efetuado, e ao reajuste salarial dos municipários. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador Milton Zuanazzi, no que se refere ao Orçamento Participativo, dizendo que este é um processo democrático que se iniciou há quatro anos e que deve continuar, pois resgatou a cidadania da população mais humilde, a qual passou a participar das decisões do Governo Municipal. Disse, ainda, que a Cidade deve ser discutida pela maioria da população organizada. O Vereador Luiz Braz comentou o Orçamento Participativo, dizendo que o mesmo, da maneira como é feito pela Prefeitura, é uma negação do princípio democrático, pois fortalece o Poder Executivo e enfraquece o Legislativo. Afirmou que as populações carentes são representadas por esta Casa, a qual deve participar nas questões do Município, ressaltando que isto não ocorreu na Legislatura anterior. O Vereador Milton Zuanazzi disse que a legislação que estabelece o Orçamento Participativo foi feita pelos Vereadores constituintes há quatro anos. Salientou que não há uma comunidade formada para a discussão dos grandes problemas da Cidade e que o Orçamento Participativo, embora não resolva esses problemas, ainda representa a participação popular. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Henrique Fontana reportou-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, contrariando a afirmação daquele Vereador de que o Orçamento Participativo enfraquece o Poder Legislativo, dizendo que os Vereadores e a comunidade podem contribuir para o aperfeiçoamento do mesmo. Afirmou, ainda, que o objetivo do Orçamento Participativo é a melhoria da qualidade de vida do porto-alegrense, e a melhoria dos serviços públicos. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Clóvis Ilgenfritz, acerca do pronunciamento a ser feito pelo Vereador Isaac Ainhorn, no atual momento desta Reunião Ordinária. Após, em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre a construção do Santuário da Mãe de Deus, no Morro da Polícia, dizendo haver resistência da Administração Municipal em autorizar a obra. Informou que já manteve contatos com o Secretário Municipal do Meio Ambiente, solicitando a liberação da construção, a qual é aspiração da comunidade do Bairro Glória e contará com recursos da Cúria Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato solicitou ao Executivo Municipal o estudo para alteração dos itinerários de ônibus da Zona Sul, de modo a passarem pelo Terminal Rodoviário. Comentou, ainda, o Orçamento Participativo, manifestando-se favoravelmente à manutenção, bem como a busca de aperfeiçoamento do mesmo e propugnando pela participação popular tanto no Executivo quanto no Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Divo do Canto registrou a passagem dos setenta anos de fundação da primeira caixa de aposentadoria no Brasil, afirmando que a Previdência Social dependia só de vontade política do Governo. Informou, ainda, que a Previdência encerrou o mês de dezembro com saldo positivo de treze trilhões e registrou sua confiança no atual Presidente da República e no Ministro da Previdência. Às onze horas e vinte e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Reunião.

Solicito à Sra. Secretária nova verificação de “quorum” para entrada na Ordem do Dia.

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal para nova verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. José Gomes, solicitando que sejam encaminhados questionamentos ao Governador do Estado relativos a irregularidades na Brigada Militar, denunciadas no Jornal do Brasil do dia nove do corrente e relativos a mortes e acidentes ocorridos com policiais militares em serviço nos últimos seis anos.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Inicialmente, vamos comunicar a alteração do nome parlamentar do Vereador, até então, Américo Leal para Pedro Américo Leal. Deferido por este Presidente.

Ver. Airto Ferronato - não está em Plenário; Ver.ª Clênia Maranhão - desiste; Ver. Gerson Almeida - desiste; Ver. Guilherme Barbosa - desiste; Ver. Jair Soares - desiste; o Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu gosto mesmo é do Orçamento Participativo. Eu gostaria que a Câmara Municipal também participasse do orçamento que a administração da Prefeitura teima em dizer que é um Orçamento Participativo, que o povo dele participa. E os representantes do povo o que fazem? Não podem participar. De repente, nós vamos receber aqui, já que o trabalho vem sendo feito com muita intensidade, o povo - do Orçamento Participativo - dizendo que nós devemos aprovar a taxa de transporte como solução para barateamento das tarifas em Porto Alegre. Recentemente, eu disse que esta não é a solução. Transporte coletivo se faz com planejamento, fiscalização e tarifa justa. Mas a administração da Prefeitura acha que se faz melhor arrancando mais dinheiro do pobre contribuinte, porque não se iluda o usuário do transporte coletivo que ele terá uma tarifa mais baixa em razão de uma taxa de transporte que nunca teve este objetivo. Nas três vezes que aqui veio, não teve este objetivo. Veio para corredores, pavimentação, para uma série de coisas, sempre maquiada de forma diferente. Agora, então, está maquiada, novamente, em âmbito nacional, para dizer que é possível fazer. Sempre veio com este sentido de usar o dinheiro para outras coisas, até para o transporte coletivo, por exemplo, seria cuidar do corredor, ou sinalizar. Mas para isso pagamos o IPTU bastante elevado. E o usuário que tivesse a tarifa - se a malfadada taxa de transporte passasse - reduzida, momentaneamente, pagaria muito mais cara por ela o resto da vida, porque nós vivemos num regime capitalista e os custo são transferidos. O banqueiro que pagar 150 mil cruzeiros por mês para o seu funcionário, vai colocar nos custos que nós temos para tirar o talão de cheque, para buscar uma informação do nosso saldo e assim por diante; o comerciante vai colocar mais os 100 mil cruzeiros que ele tem que pagar por cada funcionário que tem, vai colocar exatamente no custo da mercadoria, mas ele não vai colocar só 100 mil cruzeiros; ele vai colocar um pouquinho mais, porque pode a Prefeitura criar mais alguma coisa e aí ele já estará preparado. Então, ilude-se aquele que quer, com a taxa de transporte, resolver o problema do transporte coletivo urbano. A vontade de resolver o problema é tão grande, que o Prefeito desta Cidade está vetando aqueles que não participam do Orçamento Participativo. O Ver. Wilson Santos apresentou um Projeto de Lei, ao término da legislatura, dando destinação a um recurso que a Prefeitura ganhou do céu. Eu fui Secretário de Transporte. Tentei buscar recurso das multas aplicadas dentro da Cidade de Porto Alegre para que a Secretaria Municipal de Transporte pudesse melhor sinalizar a Cidade de Porto Alegre. Nunca consegui. Agora, sem mais nada, acontecimentos quaisquer da nova Constituição, a Prefeitura começa a receber altas somas das multas aplicadas nas ruas de Porto Alegre. Então, o Ver. Wilson Santos pediu aplicação e segurança de trânsito compreendendo ações no campo de educação para o trânsito, da engenharia de tráfego e da fiscalização. Eu não concordo com o item “b”, que diz: “para prédios locados ou cedidos, utilizados por órgão de segurança pública, corpo de bombeiro, guarda municipal”. Poderia ter sido vetado, mas esta destinação para engenharia de trânsito e para educação eu acho essencial e seria a participação da Câmara no tal do Orçamento Participativo e seria para o Prefeito uma oportunidade de dizer: “eu até gostaria de fazer diferente, mas os Vereadores, representando o povo de Porto Alegre, dizem-me que eu tenho que fazer engenharia de trânsito, educação para o trânsito; então, sou obrigado a fazer isso”. Então, estaria o povo de Porto Alegre, através da síntese dos seus representantes, dizendo também o que a Prefeitura deve fazer, mas trânsito, transporte, tarifa são coisas que têm que ser muito bem estudados, e tarifa é uma parte do transporte coletivo, que, se for justa, tudo funciona bem. Esse projeto - planejamento do transporte coletivo de Porto Alegre - foi feito em 1963, quando eu era Secretário de Transportes da Administração José Loureiro da Silva. Ele já dizia uma coisa que deve dar solução, sem dúvida nenhuma, para melhorar, racionalizar o transporte da nossa Cidade e, aí sim, sem taxa de transporte, conseguir baixar o custo da tarifa. Racionalização dos horários de saída do comércio, indústrias, escolas, etc. Esse era um dos dez itens colocados para o estudo da Secretaria de Transportes e que foi tentado pela Secretaria. Não teve nunca o apoio do Sindicato dos Comerciários, por exemplo, mas é algo que é absolutamente certo, porque experiências do mundo mostram isso. Esse problema foi levantado por um engenheiro ilustre brasileiro; mostrava um estudo feito em Paris, uma área totalmente conflitada em matéria de transporte coletivo e que precisava mais 180 ônibus para retirar os trabalhadores daquela área sem problemas. E os franceses, em Paris, estudaram o problema, modificaram de 15 a 30 minutos o horário de saída das fábricas, e sem os 180 ônibus eles transportaram melhor do que antes. Então, se nós tivermos menos ônibus trafegando, nós teremos um índice passageiro/quilômetro muito maior e nós teremos condições de ter uma tarifa menor. Claro que aquele estudo de tarifa - aquele cálculo que deveria ser mandado a esta Casa para que nós o examinássemos - não tem sido encaminhado para a Casa. Nós até poderíamos dar sugestões quanto ao que pode ocorrer no transporte coletivo urbano desta Cidade. O que não pode ser é intervenção, que foi feita, e que toda a Casa deixou claro que apoiava, mas de repente nós começamos a alertar de que sairia muito cara em razão da má administração que estava sendo feita, e ainda não terminamos de pagar isso aí. A Justiça já condenou a Prefeitura a centenas de milhões de cruzeiros de indenização que serão corrigidos. Claro que há uma segunda decisão, claro que haverá uma terceira decisão, mas dificilmente a Prefeitura, que administrou mal, vai deixar de pagar. Aí talvez o Orçamento Participativo diga como nós vamos pagar aquela conta enorme que a Administração, de forma incompetente, fez para que todos os porto-alegrenses pagassem. Portanto, essa pretensão do Prefeito Tarso Genro, de alternativas de subsídio ao transporte coletivo, uma medida contra a recessão... Não é criando a taxa de transportes, que é um sonho da administração da Prefeitura! É a quarta tentativa. Agora, talvez, buscando apoio no Orçamento Participativo, mostrando o que vai acontecer e buscando, inclusive, apoio nacional, porque todo o mundo se ilude com transporte coletivo... São Paulo está pagando mais de um milhão de dólares por dia pela sua interferência no sistema privado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos extremamente preocupados com dois aspectos, hoje, que envolvem a nossa Cidade. O primeiro diz respeito à questão da saúde pública. Nós estamos vivendo um momento de extrema gravidade na área da saúde pública e temos visto nos meios de comunicação ser alardeado um atendimento muito positivo, temos visto que a municipalização da saúde é um sucesso, mas, na prática, não temos visto nada disto. As pessoas, para conseguir um leito em hospital, têm que usar da influência das relações de amizade, correr atrás dos Deputados, dos Vereadores, dos executivos para conseguir uma vaga em hospital, para conseguir um atendimento. Ontem, me chegou às mãos um caso incrível. Uma paciente que tem um tumor no seio, está em tratamento, fez a extirpação de seio, enfim, todo aquele processo que é da natureza técnica da doença, do tratamento. Essa paciente foi para continuar recebendo a medicação, que lhe é dada como um direito, como cidadã, de receber, e no hospital lhe informaram que o seu câncer é de pequena monta - depois que ela já havia retirado o seio, já havia feito plástica e gastou todo o dinheiro que tinha familiarmente para isso - e que ela deveria arcar com o tratamento. Para que os Srs. Vereadores tenham uma idéia, custa hoje o tratamento dela em torno de um milhão de meio mensais, que ela não tem condições de arcar; a municipalização da saúde não lhe dá qualquer assistência. Por outro lado, vemos diariamente os casos mais interessantes; temos um registro na Secretaria da Saúde que é incrível: um cidadão que foi à Secretaria de Saúde pedir para que fosse examinado um produto que dizia conter determinadas substâncias - e é dever da Secretaria de Saúde examinar alimentos para ver se realmente esses alimentos têm aquilo que consta no rótulo. A Secretária da Saúde se negou a fazer o exame, dizendo que está sem condições e que, em março, vai ver se faz; isso aconteceu em dezembro. Vejam como é dado o tratamento a nós, aos cidadãos de Porto Alegre, em termos de saúde. Nós estamos brincando com a questão da saúde. Outro dia, vimos ainda uma entrevista importantíssima de um médico analisando a questão da AIDS, dizendo que nada tem sido feito pela AIDS, e alertava - o que é mais grave – que, se hoje parassem de se manter relações sexuais em todo o Brasil - pelas previsões existe um milhão e meio de infectados com o vírus -, nós teríamos, em dez anos, na proporção que é feita a evolução e o avanço da doença, 750 mil pessoas com tuberculose, que é uma das primeiras complicações, que são as infecções respiratórias. Imaginem qual é o nosso futuro! Se hoje o processo de atendimento da saúde pública não consegue atender os casos que tem, não consegue dar medicação para os doentes que aí estão, imaginem daqui a dez anos! Até diziam que vai ser pior do que aquela famosa gripe espanhola em que, tempos atrás, se amontoavam cadáveres. Isso que já havia ouvido falar há dois anos. E isso me preocupa bastante, porque estamos vendo que a municipalização da saúde, na realidade... E é aí que fica a grande preocupação que temos que analisar, todos esses processos de municipalização que se anunciam no País, como se fez há três anos na área de educação, como se fez com a questão da saúde, porque todos esses processos, na prática, estão evidenciando que há o agravamento dos problemas.

Está sendo demonstrado que a municipalização não é o caminho para os nossos problemas.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador deve ter informações sobre o processo de municipalização de Porto Alegre. E, nas informações que venho recolhendo junto às organizações de saúde das diferentes zonais de Porto Alegre e da própria Secretaria, Porto Alegre é uma capital com o processo de municipalização bastante atrasado. Não se avançou quase nada no processo de municipalização de saúde. Os postos de saúde continuam os mesmos, o Governo Federal, a União continuam responsáveis pela maior parte dos hospitais públicos da nossa Cidade e pelos postos de saúde. E identifico justamente no contrário, Vereador, o problema Porto Alegre, de que não se enfrentou como se deveria o processo de municipalização da saúde. O campo da saúde pública é diferente do campo da educação e contra ao da saúde eu me posiciono.

No campo da saúde pública é definição das conferências nacionais de saúde a municipalização dos recursos, inclusive. E deveria haver, de imediato, um processo de articulação do Governo do Estado, da União e vontade política do Município de Porto Alegre no sentido de se enfrentar a municipalização da saúde, reconhecendo a importância que ela teria, o que não ocorre hoje, para a solução e controle da população sobre o próprio sistema de saúde. Hoje, a população não participa de nenhum controle. Obrigada pelo aparte.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Entendemos o seu ponto de vista e até comungamos, na área da educação, do mesmo ponto de vista, mas a situação é semelhante, porque o ponto principal de toda a relação que existe na municipalização se resume em verbas, os convênios, o respeito ao repasse de verbas que não são feitos. Então qual é o grande problema da municipalização da saúde? É que, feita a municipalização, o dinheiro não chega. É a mesma situação da merenda escolar, quando fizeram a municipalização da merenda escolar. Recordo-me de um caso em Cerro Largo, em que a Prefeitura era do PMDB, que era Governo do Estado na época, e que estavam lá todos entusiasmados com a municipalização da merenda; o pessoal está trazendo charque de São Paulo, vamos trazer aqui do Rio Grande do Sul. Começaram a implementar o processo de municipalização da merenda escolar. Só que ocorreu um problema sério: as criancinhas tinham mania de comer todos os dias e a Prefeitura só recebia dinheiro de 120 dias, 180 dias, e as crianças teimavam em comer todos os dias. O que aconteceu? O Município teve que tirar o dinheiro do seu caixa para poder dar a comida que as criancinhas queriam todos os dias e recebia o dinheiro em quatro, cinco meses. Hoje, lá em Cerro Largo, nem querem ouvir falar em municipalização da merenda escolar. Esse é um dos aspectos. Quer dizer: a saúde pública acaba passando pelo mesmo processo. Se conversa com autoridades estaduais ou municipais sobre a relação, eles dizem que o problema todo é que o dinheiro não chega. Os convênios são assinados. Fica igual ao processo de educação. Tudo é assinado. Sai no jornal que liberaram tantos bilhões, que liberaram isso, que liberaram aquilo, mas na prática isso não acontece. Entendo que hoje o problema é de extrema gravidade, porque nós estamos vendo proliferarem os problemas de endemias que nós nunca tivemos. Cada dia mais se proliferam essas endemias, e mesmo agora, com o vibrião colérico em Tramandaí, que tem a perspectiva de que cada vez avance mais. Qual a solução? Não existe. Eu me lembro que no final do ano eu tive que ser contratado como advogado para poder internar um paciente com AIDS num hospital. Isso é um absurdo. O paciente andava nas salas de espera dos hospitais e não conseguia ser internado. Teve que procurar um advogado para poder ter o direito de uma assistência médica.

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu só queria registrar a concordância com o levantamento feito da saúde, que é uma das mais graves no País e que aflige as populações de mais baixa renda, especialmente. Agora, em Porto Alegre, nós, desde a gestão passada, a partir da gestão do companheiro Olívio, temos feito um esforço bastante grande, certamente muito aquém do que é necessário, porque o Município não é capaz de resolver sozinho os problemas, como a saúde, e estamos vivenciando uma outra situação além dessa, que é o não repasse das verbas adequadas que são devidas. Outro problema é que várias vezes a Secretaria Municipal de Saúde teve que abastecer de remédios os postos do Governo do Estado, aqui em Porto Alegre, que não tinham nada de remédios. Portanto, o afluxo aos postos de saúde do Município era tamanho e o sofrimento das pessoas também, uma vez que as pessoas, às vezes, tinham que se deslocar de lugares distantes para procurar um posto de saúde do Município, que fez com que a Secretaria Municipal tivesse que cumprir uma parte das responsabilidades do Governo Estadual em relação à saúde, fazendo com que, evidentemente, a eficácia das suas ações diminuíssem. Então, esse é um problema seriíssimo, é um problema que, se muito foi feito na gestão passada, sem dúvida nenhuma muitíssimas coisas hão, ainda, de serem feitas, e não acredito que a gente possa resolver isso a nível, apenas, municipal. Queria pedir formalmente que algumas dessas denúncias, levantamentos feitos na tribuna, pudessem ser trazidas aqui para que a gente pudesse juntos, inclusive, averiguar casos como esse de não terem feito análise em um equipamento para a gente poder, juntos, solucionar o problema.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só para concluir, Sr. Presidente, diria o seguinte: evidentemente, muitas coisas deverão ser feitas. Mas o que é triste é ver as autoridades públicas envolvidas com a saúde terem sempre estampadas nas páginas de jornais e programas de televisão uma imagem de que tudo está sendo feito de acordo com o interesse da sociedade, o que não é verdade.

O povo tem graves problemas, mas a imagem que se transmite é uma bela imagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): O Ver. José Gomes está com a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero ilustrar ao nobre Ver. Jocelin Azambuja que o Município de Porto Alegre destina 13% do orçamento para a saúde pública, enquanto que o Estado, 3%. Então, o Município de Porto Alegre tem investido. Não direi que é uma perfeição; há falhas, mas o Município é até elogiado pelo Diretor da Santa Casa de Misericórdia, dizendo que ele gostaria de ser o Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre com essa verba que o Município dispõe para a saúde pública.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está correta a sua intervenção, mas o problema é essa transferência mal feita em relação ao Governo Federal e Governo Estadual, que iniciaram esse processo em 1985. E, na época - eu tenho registros, até porque já tinha feito denúncias no interior do Estado em relação a isso -, eu disse: “Cuidem, nos próximos cinco, dez anos, o aumento das endemias porque desativaram o processo, não implementaram outro e ficou assim”. No fim, acabaram jogando ao Município essas responsabilidades, só que o dinheiro que deveria acompanhar não vem.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Novamente, estou ocupando esta tribuna para falar de segurança pública. Hoje, em Porto Alegre, abrem-se as páginas dos jornais e se vêem notícias de violência, da delinqüência. No ano passado o Sr. Governador do Estado chamou o Chefe de Polícia e o Comandante da Brigada Militar e distribuiu uma verba para as duas instituições - 15 bilhões para a Brigada Militar e 15 bilhões para a Polícia Civil. Pois bem, e deu um prazo para que as duas instituições gastassem esse dinheiro comprando equipamentos, em recuperação de prédios etc. A Brigada Militar automaticamente investiu os 15 bilhões que tinha na mão, recuperou alguns prédios, comprou algumas viaturas, alguns armamentos, e a Polícia Civil, para a nossa surpresa, desses 15 bilhões, gastou 4 bilhões e devolveu 11 bilhões de cruzeiros. E se lê todos os dias nos jornais: a Polícia Civil se queixa de falta de equipamento, de falta de viatura, as delegacias estão caindo aos pedaços, e devolvem 11 bilhões de cruzeiros para o Governo do Estado, que não quer administrar esse dinheiro, porque não interessa. E aqui joga a responsabilidade da segurança pública para os agentes que estão na rua, para os inspetores, para os investigadores, para os escrivães e para os próprios delegados. E a cúpula que administra a Polícia Civil tira o dela, dizendo assim: “olha, não quero gastar esse dinheiro; este dinheiro não é conosco.” E veja: aqui tenho um exemplo. Eu fui procurado por uma instituição da Polícia Civil, que me trouxe um relato, e eu fui conferir de perto a 5ª D.P., na Glória - um estado deplorável! Esta delegacia não tem condições de habitação. Está caindo o teto, as paredes internas estão caindo, o piso dessa delegacia está cedendo. A qualquer momento pode desabar na cabeça dos policiais que ali estão trabalhando, prédio esse sem condições mínimas de ser habitado para trabalho. Então, a gente, ao ir lá e constatar e ver uma delegacia naquele estado em que se encontra a 5ª D.P. e ver que o próprio Chefe de Polícia devolve 11 bilhões de cruzeiros para o Governo do Estado, porque não sabe onde aplicar esse dinheiro... E depois diz que a questão da segurança pública é patológica, é social. Tudo bem, nós entendemos, mas eu acho que a questão da segurança pública passa pelas condições em que o agente está prestando esse serviço. Se o agente não tiver condições de prestar esse serviço, automaticamente que ele não vai dar bola para a questão de segurança pública e a sociedade vai ser penalizada, porque não vai ter do próprio policial a reciprocidade do atendimento. Isso é deplorável. Eu acho que o Chefe de Polícia deve dar um esclarecimento à sociedade. Mais um fato que envolve a Brigada Militar: no 9º BPM há um tenente-coronel que comanda, o Mauro Osório. Esse homem, um oficial da Brigada Militar, uma figura dócil, aparentemente educada, gentil, no dia 22 deste mês, às 10h30min, ele foi procurado por uma advogada, Dra. Sandra Vinha, que estava acompanhando um caso de um soldado que está para ser expulso da Brigada Militar. Esse oficial a recebeu com toda essa delicadeza. Quando a advogada falou que havia sido constituída pelo soldado para a sua defesa, ele a expulsou do quartel. E fez isso com a maior indelicadeza que possa haver de um servidor público para um cidadão que vai visitar uma instituição pública como é a Brigada Militar. E mais: fez isso com uma advogada que está exercendo o seu direito, o seu dever profissional. Esse oficial expulsou a advogada até com a palavras de baixo calão. Ela já está registrando uma queixa na Coordenadoria das Promotorias Criminais contra o mesmo; já está sendo acionada a OAB. Eu estou relatando este fato, Srs. Vereadores, para que não se diga que a Brigada Militar é o supra-sumo do respeito da sociedade, onde está tudo que é certo. Não. A Brigada Militar tem seus defeitos, e homem como esse, como Mauro Osório, deve uma explicação não só a mim, como Vereador, mas à Ordem dos Advogados do Brasil, na qual vamos entrar com uma representação, pedindo a interferência da instituição na Brigada Militar para que ela possa averiguar este fato. Isso é lamentável, é triste, o cerceamento do exercício da profissão. É delicado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Luiz Braz. Ausente. Ver.ª Maria do Rosário. Desiste. Ver. Mário Fraga. V. Exª. dispõe de 10 minutos.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, não só a Zona Sul, porque sou representante da Cidade de Porto Alegre, venho a esta tribuna para protestar, e o meu protesto eu tenho certeza de que é de todos os Vereadores. Quando há um consenso num protesto é muito importante. Todos nós, da Representativa e da Câmara, são 33 Vereadores que, tenho certeza, se associarão ao meu protesto. O meu protesto é pelo fechamento da Agência do Banco Meridional da Glória. Quem de nós não teve um voto na Glória? Quem de nós não teve um voto na Medianeira? Então, Ver. João Dib, por isso venho a esta tribuna me unir a tantos e tantos moradores da Glória e da Medianeira que estão protestando contra esse fechamento que foi decidido numa reunião de vinte, trinta minutos, simplesmente, no dia 20, agora, passado. “Vamos fechar a agência do Banco Meridional do Bairro Glória”. Pois estão dizendo que ele é deficitário. É impossível! No Bairro Glória temos duas agências, uma do BANRISUL e outra do Meridional e, Ver. João Dib, até por experiência, digamos que no Bairro Glória temos 100 mil pessoas, acho que por baixo, e aqui, no jornal de hoje, o Banco diz que tem 4 mil contas. Eu acho que, se ele diz que tem 4 mil, possivelmente tenha mais, e, se tem 4 mil contas, eu acho impossível ser deficitário quando tem apenas 26 funcionários. Eu conheço o Banco porque morei na esquina da Anchieta com a Oscar Pereira, e o Banco sempre com filas e filas. Eu acho impossível. Eu acho que é mais um desmando do Governo Federal em tentar fechar esse Banco para tentar privatizar o Banco Meridional. Este eu acho que é mais um golpe entre tantos que o nosso Governo aplica. Eu não tenho certeza. O fundo mesmo disso eu não sei, o motivo especial não sei. Fechar uma agência que tem 4 mil contas e está sempre lotada eu não admito, por isso o meu protesto veemente nesta tribuna, pois é o mínimo que posso fazer. Estou me unindo, hoje, à Associação dos Moradores do Bairro Glória, que já tem o apoio do Ver. Isaac Ainhorn, Luiz Braz e do Ver. Divo Canto e agora o meu apoio também, possivelmente agora com o apoio do Ver. João Dib e do Ver. Jair Soares. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Mário Fraga, na condição de estar presidindo os trabalhos, eu queria tomar a liberdade de sugerir a V. Ex.ª que se fizesse algo por escrito à Direção do Banco Meridional e tenho certeza de que, aprovado pelo Plenário, mesmo agora na Representativa, nós mandaríamos com a assinatura das Lideranças. Não sei se tomei uma liberdade excessiva, e faríamos essa solicitação à Direção do Banco, que seguramente vai ter o apoio do Governo do Estado e do Município.

Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib levantou um tema, entre os vários que ele abordou, que eu gostaria de abordar no nosso Plenário, junto com os colegas Vereadores, que é a questão do Orçamento Participativo. Não há a menor dúvida de que as sociedades modernas precisam de instrumentos de democratização nessas decisões da Cidade onde mora, do bairro onde mora, da rua onde ele passa todos os dias. Agora, nada se democratiza quanto torna essa democratização qualquer tipo de dogma, e os dogmas podem ocorrer por um processo natural diante da luta política do dia-a-dia. O Orçamento Participativo foi uma bandeira eleitoral muito forte, muito utilizada pelo Prefeito Tarso Genro, evidentemente que, analisada por ele, como algo importante, senão não seria bandeira, e à medida que as bandeiras são discutidas na campanha eleitoral tudo bem, mas após essas campanha não são discutidas, podem-se dogmatizar, e eis uma preocupação que eu tenho. Acho que a democratização com a sociedade é perfeita. É um avanço fazer com que a comunidade do bairro, da vila, participe, reivindique o seu calçamento, sua extensão de rede de água, melhoria na qualidade do transporte, no ensino. Acho que nós estamos contribuindo e tem meu apoio qualquer administração. Estamos contribuindo na consolidação da própria cidadania, dos cidadãos daquele bairro pensarem um pouco sobre o seu modo de vida, as suas condições de vida. Agora, uma cidade precisa, antes de mais nada, e uma cidade como a nossa, de um planejamento global, completo, e uma visão de futuro para esta Cidade, e aqui nós temos colegas com passagens pela Prefeitura. Está presidindo a Mesa o Ver. Clóvis Ilgenfritz, que foi Secretário do Planejamento. Todo nós precisamos ter esta visão maior do que queremos, da cidade que queremos, para onde ela vai, como vamos construir esta Cidade. Queremos que ela continue crescendo em população? Queremos que ela pare por aqui? Para que zona ela deve crescer? Onde ela deve se industrializar, onde deve ter a sua zona residencial? Porque, se não tivermos essa visão global - que um orçamento participativo jamais conseguirá ter por sua impossibilidade -, nós estamos sujeitos a administrar a Cidade de uma forma muito simplória e a não conseguirmos encontrar caminhos e soluções maiores para ela. Não há dúvida de que, no Orçamento Participativo, não vai surgir solução para os grandes problemas e deficiências no trânsito de Porto Alegre. É evidente que no Orçamento Participativo não vai surgir solução para os grandes problemas da habitação em Porto Alegre. Por mais que se chegue numa vila, ali a conclusão é de que faltam moradias. Não é por constatarmos a simples falta de moradias que se estará pensando no planejamento da Cidade. Então tudo isso é uma preocupação muito grande que eu tenho. As bandeiras eleitorais são importantes e elas têm sucesso ou não - e no caso da Administração Tarso Genro têm sucesso; basta observar que ele foi eleito -, elas têm, depois, o devido aprofundamento. E acho que nós, nesse aspecto - concordo com o Ver. João Dib -, nós, Câmara de Vereadores, representantes do povo de Porto Alegre, precisamos ter essa visão. Eu não quero ser um Vereador para estar lá na reunião do Conselho do Orçamento Participativo e dizer: “Olha, esta rua tem que ser calçada”. Até posso estar lá para isso. Não tem problema nenhum. Faço questão de estar. Mas quero ser o Vereador que está discutindo a Cidade como um todo, seus problemas globais, suas definições maiores, sem se furtar, exatamente, às questões do quotidiano, que, até de uma certa forma total, prejudicam a vida do cidadão.

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer ao nobre Vereador que nós temos, assim, uma sintonia nesse tipo de preocupação. Acho que há necessidade de se ter um permanente trabalho de pensar a cidade que queremos, e eu ainda digo construí-la democraticamente. Inclusive, as nossas ações, nesse primeiro governo, acho que elas levaram a um avanço nesse sentido. As questões do Orçamento Participativo elas têm problemas ainda, de representatividade, de melhores condições de encaminhamento das discussões, melhor participação, etc., mas é uma realidade que lida muito mais com as emergências do que propriamente com as questões de maior alcance, mas cria o ambiente para discutirmos essas outras questões. Inclusive, eu tenho dito isso porque nós começamos lá, na Secretaria, e tivemos a participação efetiva junto aos outros Secretários na época. Esse estudo estava sob nossa coordenação, do Orçamento, e, só para concluir, diria que, de fato, se nós convocarmos as pessoas para reivindicar, vai haver 500 ou 1000 pessoas, e as reivindicações sempre são de 200 demandas e a condição de atendimento é de 20. Agora, se nós convocarmos as pessoas para pensar, discutir, sem nenhum proveito imediato, as pessoas têm dificuldade pela própria cultura política do nosso País. Então, isso eu acho que é uma coisa que nós vamos ter que conjugar, e a presença dos Vereadores, dito até pelo Prefeito Tarso Genro, na discussão do Orçamento Participativo e a visão da representatividade plural nos Conselhos eu acho que é uma coisa que vai, vamos dizer assim, no caminho do aperfeiçoamento dessa proposta da democratização. É essa a nossa idéia.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Não tenho dúvidas disso, Ver. Clóvis. Agradeço o aparte, mas, no ano passado, por exemplo, li um conjunto de reivindicações do Orçamento Participativo de Porto Alegre e me chamou muito a atenção, e aliás não é só o Orçamento Participativo. Se falarmos com um representante do CECOBI, das entidades que trabalham com a transação imobiliária da Cidade, vão dizer que Porto Alegre tem um déficit habitacional na ordem... uns falam em 200 mil, outros falam em 100 mil. Se você somar tudo o que o Orçamento Participativo pede em habitação, prevendo, inclusive, o crescimento vegetativo da Cidade, tanto por cento, chega a um número astronômico, e o Estado não tem condições, nem a União, de operar. E eu faço um simples pergunta: quem é de nós que quer que Porto Alegre cresça mais do que é? Então, ficamos discutindo uma coisa sem ter uma definição anterior. Porto Alegre tem um déficit habitacional para quem? Quem vai chegar em Porto Alegre? Quem quer que ela cresça? Que planejamento se tem na Região Metropolitana para esse crescimento, além do crescimento vegetativo? São questionamentos, simples interrogações, que sem elas, sem eu pensá-las, não há como democratizar. Porque a democratização fica, aí, discursiva e se torna impossível de ser implementada. É fundamental se democratizar, quando você, em cima de um planejamento o mais discutido possível, da forma mais intensa possível, parte para as prioridades. É muito difícil falar em prioridades, concretamente, quando você não sabe o que quer. Aí todas as prioridades são importantes. Como posso dizer para um cidadão que mora em uma rua de pó que a prioridade para ele não é o calçamento, e sim uma escola no bairro?

Todas as prioridades são importantes. No Orçamento Participativo, se qualquer um de nós for a qualquer bairro ou vila da Cidade, teremos ali as prioridades. Então, torna-se uma forma de ouvir a população, de democratizar, é verdade. Importante, inclusive para isso, Ver. Clóvis, é nós criarmos essa cultura participativa.

Muito bem, o meu acordo. Agora: não vamos nos iludir que isso esteja construindo uma cidade para o futuro, porque não está. Esta Cidade precisa ser construída com muita discussão, com corpo técnico, sim, com competência e qualificação técnica. Não podemos ter medo de dizer isso. Não há nenhum elitismo nisso. Há necessidade de qualificação técnica, e acho que nós, os 33 Vereadores de Porto Alegre, devemos nos debruçar com muito afinco nessa questão do problema do futuro da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança com o PDS. Está com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Vereador e Engenheiro Milton Zuanazzi tem razão. Nós precisamos discutir e muito o Orçamento Participativo, porque, por mais que a coletividade deseje dar a sua contribuição, dificilmente dará com a isenção necessária para que o grande problema seja resolvido. De repente o engenheiro tem que ser médico. Se nós deixarmos de cuidar das grandes veias, das grandes artérias do organismo humano, nós imediatamente teremos um problema fatal, mas, se os pequenos vasos forem descuidados, teremos pequenos problemas. Se alguém pensasse na Zona Norte, onde a Baltazar de Oliveira Garcia foi duplicada, em pequenas ruas e ruelas, porque assim o Orçamento Participativo nos levaria, nós teríamos um monte de ruas da Cidade pavimentada. Mas para chegar a essas pavimentações teríamos grandes problemas, porque as grandes artérias, as grandes veias, estariam descuidadas. Então, eu levaria uma hora inteira na Baltazar de Oliveira Garcia, ocorrendo todas as possibilidades de acidentes, como um ônibus que de repente tombasse, mas eu teria, então, na frente da minha casa, uma pavimentação de péssima qualidade. Por exemplo, temos a Rua Andrade Neves, que não sei quando vão inaugurar. Não sei se já inauguraram, mas sei que já está toda esburacada. É só olhar a Rua Andrade Neves para mostrar essa história de “participativo”. Eu quero participar da fiscalização do Orçamento. Tenho dito que Vereador não precisa fazer leis. Pode até fazer leis, mas tem que fiscalizar o Executivo. Eu disse, também, que seria intransigente fiscal. O art. 119 da Lei Orgânica diz: “O Poder Executivo publicará, até 28 dias após o encerramento de cada mês, relatório da execução orçamentária dos órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, nele devendo constar, no mínimo, as receitas e despesas orçadas e realizadas no mês e o acumulado até o mês objeto da publicação, bem como a previsão para o ano”. Não quero ser decepcionado amanhã, por isso já estou alertando hoje. Ainda estou esperando os balancetes de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. Gostaria, também, para não ser decepcionado, que S. Ex.ª o Prefeito explicasse como aplicou a Lei 6855 e deu 110% da inflação para os servidores municipais. É que, no meu entendimento, esses 110% estão equivocados - deveriam ser 130%. Quando se fazem leis, fazem-se para serem cumpridas. E a Lei 6855 foi cumprida no interesse do Executivo Municipal já na primeira aplicação, retroagindo, para retirar de dentro do bolso do municipário, e aí ele diz que o Prefeito estava roubando o salário dos municipários. A lei sancionada no dia 10 de julho retirou dos municipários o que eles haviam conquistado no dia 30 de junho. Retirou 40%. E essa lei, se aplicada com justiça, daria outros vencimentos aos servidores municipais. Não estou discutindo o valor dos vencimentos dos municipários. Eu estou dizendo que lei deve ser feita para ser cumprida, e o Prefeito nos deve, até amanhã, a explicação dos 110% e os balancetes até dezembro do ano passado. Eu estarei nesta tribuna, permanentemente, cobrando, porque eu acho que um Vereador tem que acompanhar o orçamento da Prefeitura, tem de saber como é que está sendo aplicado o dinheiro. É por isso que essa lei tem o seu artigo 23, que manda fazer o censo dos municipários até o dia 15 de março, tem o artigo 119, que manda apresentar os balancetes, tem o artigo 125, que manda fazer o relatório dos gastos com propaganda. E o Prefeito gosta muito é do artigo 94, que diz: “compete privativamente”. Pois a quem compete privativamente também há outras coisas que lhe são determinadas nessa mesma lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa, do PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Venho à tribuna para discutir a questão levantada pelo Ver. Wilton Zuanazzi acerca do Orçamento Participativo. Eu acho que a forma como colocou a discussão o Ver. Milton Zuanazzi é das mais significativas e, com certeza, nos fará avançar. Eu queria dizer, inicialmente, que o Orçamento Participativo não foi só uma bandeira eleitoral para 1992. O Orçamento Participativo foi um processo, uma forma de governo que a Administração Popular estabeleceu desde 1989. Então nega essa questão de apenas uma bandeira eleitoral e que seria aplicada a partir de 1993, mas um processo que iniciou em 1989 e que nós próprios consideramos que é um processo que tem que avançar. Todos nós aprendemos, tanto a Administração quanto o próprio movimento comunitário, que não tinha nenhuma experiência acumulada para enfrentar uma questão como essa, desde discutir os percentuais a serem alocados para cada uma das Secretarias e Departamentos até determinar uma relação de obras para cada uma dessas mesmas instituições. É um processo que tem que amadurecer, e desde 1989 até 1992 houve um amadurecimento significativo. Então, não é só uma bandeira, mas um processo de Governo, que é um processo que democratizou a máquina pública. Tem que ser ampliado e já se sabe da vontade do Prefeito Tarso Genro em ampliar esse processo, mas que teve a qualidade de resgatar a cidadania dos mais humildes cidadãos desta Cidade. O morador da mais humilde vila da nossa Cidade passou, através de si mesmo ou de seu representante, a definir um pouco os rumos do Governo na Cidade. Então, é uma questão importante. Eu concordo que há uma questão que tem que ser discutida e aprofundada. Há uma tendência a uma certa limitação nessa discussão, mas também é um processo que avança. Eu assisti, numa das reuniões do Orçamento Participativo, duas comunidades pobres que disputavam uma escola da SMED, que tinha recurso para construir apenas uma escola, se reunirem separadamente e uma delas abrir mão para outra comunidade, porque a primeira tinha, nas proximidades, acesso à escola, abrindo mão para outra comunidade que também precisava da escola mais que aquela primeira. Isso significou um avanço na consciência não só do seu aspecto geográfico limitado, mas que começa a pensar a Cidade. Aonde quero chegar com isso? Uma das preocupações do Prefeito é exatamente discutir a Cidade, um processo que ele tem chamado de Cidade Constituinte. Em 93 as várias entidades civis - a Câmara também será convidada para isso -, todas as associações comunitárias, todas as representações da sociedade civil serão chamadas para a discussão para que se tenha um projeto novo para Porto Alegre. O Plano Diretor, que trouxe alguns avanços para a nossa Cidade, já não contempla a situação pela qual passamos hoje.

É preciso, Ver. Zuanazzi - aí é uma questão importante que foi trazida pelo Orçamento Participativo -, é preciso que essa nova discussão desse novo projeto de Cidade para Porto Alegre tenha um patamar. Essa discussão tem que nascer da maioria da nossa Cidade - e a maioria da nossa Cidade não são os bairros mais ricos; a maioria da população é residente nos bairros carentes. Essa nova cidade que temos que construir parte desse patamar. E o acúmulo que trouxe o Orçamento Participativo vai ser absolutamente fundamental, porque nós não podemos deixar que essa discussão se dê nos gabinetes dos técnicos - qualificados, sim - da Prefeitura. Não deve ser apenas esse segmento que vai desenhar essa cidade nova que nós queremos, mas sim a população organizada, a maioria da população que tem um novo patamar que deu exatamente o Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Clênia Maranhão): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores. Eu não ia fazer manifestação alguma, até que eu vi o Ver. Guilherme Barbosa falar que o Orçamento Participativo visou a aumentar a democracia existente dentro do Município. Eu acho que o Orçamento Participativo, nos moldes como é feito pela Prefeitura, é uma negação do princípio democrático, porque visa ao fortalecimento do Poder Executivo e ao enfraquecimento do Poder Legislativo, quando na verdade democracia, Ver. Guilherme Barbosa, é o equilíbrio dos Poderes. A democracia está centrada exatamente na possibilidade de haver esse equilíbrio dos Poderes. Se nós enfraquecemos o Poder Legislativo, se nós deixamos o Poder Legislativo de lado e fazemos as coisas só com o Poder Executivo, fortalecendo o Poder Executivo, o que nós temos? Nós temos muito mais um totalitarismo, um fascismo, do que propriamente democracia. Isso, na verdade, não é democracia. Aquele representante da vila mais afastada da Cidade, ele, na verdade, Ver. Jocelin Azambuja, está representado aqui nesta Casa. Se ele não estiver representado aqui nesta Casa, é porque, na verdade, ainda a nossa sociedade, de uma forma ou de outra, não soube manifestar através do voto a sua força e precisa aprender isso. No momento em que ela aprender a manifestar através do voto a sua força, ela estará representada em todos os atos dentro do Município. O Ver. Isaac Ainhorn, que chegou agora, aproveito para dizer, o próprio Ver. Isaac Ainhorn, que não é representante da Glória, está discutindo uma questão altamente meritória para aquelas pessoas que moram no Bairro Glória, porque o Meridional quer fechar a agência do Bairro Glória, e todos nós, que somos vinculados ao Bairro Glória e mais as outras pessoas que têm representatividade aqui nesta Casa, estamos nos manifestando contrárias ao fechamento da agência. Todas as pessoas estão ou devem estar representadas aqui neste Legislativo. Mas o que tentou o Executivo na legislatura passada? Tentou negar esses princípios democráticos, dizer que ele, Executivo, é que entendia de representação e ele deveria estar representado ou ter em si a representação de todos os segmentos da Cidade, e o Legislativo não deveria opinar nas questões do Município. O que houve na legislatura passada, toda, foi exatamente isto: a negação da democracia. Nós esperamos... Inclusive o Dr. Tarso já manifestou o desejo de fazer uma modificação nesse entendimento que o Executivo tem com relação ao Orçamento Participativo, fazendo com que esta Casa tenha a força necessária para que nós possamos devolver para o Município a democracia que ficou perdida nas ações do ano passado. Eu acredito realmente que o Dr. Tarso Genro tenha essa vontade; ele tem inteligência e conhecimento suficiente para fazer com que se devolva esse equilíbrio para o Município. Quem disser que o Orçamento Participativo praticado até agora foi uma questão de ressaltar a democracia, eu acho que está com os olhos fechados para o sentido verdadeiro da palavra “democracia”, para aquilo que realmente entendemos por democracia. O que procurou o Orçamento Participativo foi o totalitarismo, foi o fascismo e que foi empregado largamente até o final do ano passado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em parte sou obrigado a discordar do Ver. Luiz Braz. Concordo plenamente que a democracia se exerce pela eqüidade dos Poderes, mas a questão do Orçamento Participativo - pelo conhecimento que tenho - é uma legislação feita pelos próprios Vereadores constituintes na Lei Orgânica de 89 nas suas disposições transitórias, ou seja, a Câmara de Vereadores estabelece a participação da comunidade na discussão do Orçamento. É verdade que a paternidade da questão do Orçamento acabou ficando com a Frente Popular, mas a paternidade real se deu aqui neste Plenário. De outra parte, não tenho discordância nenhuma sobre a questão do Orçamento Participativo da forma como ele é implantado. Tenho até uma certa admiração pelas minhas origens, pela minha história com aquilo que chamo de populismo sério, que, no meu entender, é uma forma de compreender o planejamento da Cidade sob o ponto de vista do Orçamento Participativo, ou seja, é uma participação popular sem que os problemas da Cidade realmente estejam sendo resolvidos, mas é uma participação. E por que eu tenho prazer em entender essa questão do populismo que chamo sério? Porque - e aí eu concordo com o Ver. Guilherme Barbosa - ele é fonte de sabedoria daqueles técnicos tecnocratas que tanto rejeitamos. Por que falo de um populismo sério? Porque eu parto do princípio, e o Ver. Clóvis no seu aparte disse, de que não há uma cultura estabelecida, não há uma comunidade formada para a discussão dos grandes problemas da Cidade, e isso é real. Estou falando de realidades, não de concepções mais profundas do ponto de vista ideológico; é da realidade da Cidade. Isso, de uma certa forma, e tenho concordâncias. Acho que a Frente Popular, que o Governo Olívio principalmente... E noto nas palavras do Prefeito Tarso Genro vontade de alterar esse tipo de situação, de partir para uma outra discussão. Mas o Governo Olívio se marcou por esse tipo de estrutura, que no meu entender resulta no seu sucesso eleitoral.

A questão do Orçamento Participativo, e tem a minha concordância no que chamo de populismo sério, a questão da Vila Planetário, e o Ver. João Dib se colocou contra e que, francamente, sou a favor, de que não está resolvendo os problemas de habitação. Acho que não é por aí o caminho, todos sabemos.

No entanto, concordo: acho que aquelas casinhas bem feitinhas, ali na Av. Ipiranga, não deixam de ser uma marca de conscientização do que pode ser feito, que uma pessoa digna pode morar. No entanto, os problemas de Porto Alegre não se resolverão dessa forma, os problemas de habitação. A Frente Popular sabe. No entanto, estão lá as casas para o futuro, para o resto da vida. Essa discussão que gostaria de suscitar, aprofundar, para não ficarmos aqui tratando das coisas do cotidiano sem pensarmos no futuro. Voltarei ao assunto ainda muitas vezes. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana em Comunicações.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que estão aqui conosco. Este é um momento importante para mim e gostaria de partilhá-lo com todos vocês, porque de uma forma ou de outra tem um significado. É a primeira vez que a gente faz um pronunciamento desta tribuna. O que me motivou a fazer este pronunciamento foi, exatamente, ouvir o Ver. Luiz Braz colocando a sua análise sobre o processo do Orçamento Participativo. Esse é um projeto, realmente, muito caro para nós todos do Partido dos Trabalhadores. É um projeto que, como o Ver. Zuanazzi colocou, não iniciou conosco e foi, isso sim, implementado com bastante convicção e força política e vontade política pela nossa admiração nesses 4 anos. O primeiro erro, na minha opinião, e o coloco com todo o respeito, que o Ver. Luiz Braz comete é de tentar de uma forma maniqueísta confrontar o Orçamento Participativo com a Câmara de Vereadores. Na nossa concepção e na minha concepção própria, o Poder Legislativo da Cidade deve ser fortalecido, deve exercer o papel cada vez mais importante na democracia da Cidade, como todo Poder Legislativo no País inteiro, mas a participação popular que se dá através do Orçamento Participativo, com os seus limites e com as suas necessidades de aperfeiçoamento, é uma coisa que deve ser aplaudida por todos aqueles que defendem a democracia e que defendem o aprofundamento da cidadania. Nós entendemos e temos uma autocrítica de que, estando à testa do Executivo e tendo ao longo desses 4 anos desenvolvido esse processo junto com todas as comunidades organizadas da Cidade, enfrentamos muitas dificuldades. O Orçamento Participativo não é, seguramente, um processo pronto e acabado. O que nós estamos aqui é, exatamente, convidando a cada um dos Vereadores e a cada uma das pessoas desta Cidade que entendem que a participação consciente da cidadania é importante para definir os rumos da Cidade para que nos ajudem a aperfeiçoar o Orçamento Participativo e que nos ajudem a levá-lo ao lugar que todos nós almejamos. O que realmente é importante é que se defina se nós somos favoráveis ao aperfeiçoamento do Orçamento Participativo ou se nós queremos a extinção dele. Se nós nos dividirmos assim, eu acho que todos vamos perder muito. Mas, se todas as pessoas que estão aqui, inclusive o Ver. Luiz Braz, tiverem reparos a fazer e quiserem colaborar com o aperfeiçoamento dessa coisa tão importante que surgiu na Cidade, nós estaremos abertos, e essa tem sido, ao longo de todos os primeiros movimentos da Administração Popular dois e ao longo de todas as reuniões de que tenho participado dentro do nosso Governo, a disposição clara e objetiva do novo Governo. Na nossa opinião, o Orçamento Participativo não visa a retirar o papel da Câmara dos Vereadores e, portanto, eu não aceito a colocação feita pelo Ver. Luiz Braz.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª fala da valorização do Poder Legislativo. Evidentemente, esta valorização não se faz quando o Prefeito não presta contas ao Legislativo, mas faz a prestação de contas à comunidade no Largo Glênio Peres, trazendo cantores e toda essa parafernália, e aqui as contas não chegam, aqui não existe prestação de contas, e este ano dizem que não acontecerá novamente.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu colocaria em cima do que o Ver. João Dib falou, e parece que está permeado novamente por uma tentativa de colocar um confronto entre a prestação de contas popular para toda a Cidade, que é fundamental do nosso ponto de vista, e a prestação de contas que deve ser feita para a Câmara de Vereadores... A nossa administração, em nenhum momento, se negará a fazer as prestações de contas em todos os lugares a que for chamada, porque a nossa visão da construção do poder do Estado é exatamente construir o poder transparente, que preste contas em todos os momentos em que for necessário.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nessa questão do Orçamento Participativo, e me referindo à interpretação do Ver. Luiz Braz, eu acho que está colocada, no fundo da discussão, da maneira colocada pelo Vereador, a visão da democracia. Eu acho que ali se coloca essa discussão para nós, se nós, realmente, queremos ficar na democracia representativa, ou queremos avançar na democracia participativa, que, aliás, é coisa que no mundo inteiro já caminha há muitos anos. E, realmente, reforçando o que disse o Ver. Henrique Fontana, o Executivo anterior, a nossa Administração anterior, o companheiro Tarso Genro, assim como todos nós aqui, nesta Casa, avaliamos a necessidade do reforço da Câmara Municipal, mas fazer esta população consciente não significa nenhum confronto com a Câmara Municipal; ao contrário, eu acho que a população consciente reforça o nosso trabalho, e nós, Vereadores, realimenta esse trabalho, qualifica o nosso trabalho, e nós, inclusive, podemos voltar essas informações para a população, quer dizer, colocando-se, então, um processo que avança em toda a sociedade. A questão é esta: que visão de democracia nós queremos praticar? Obrigado.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Só para complementar, eu diria, até por ser uma coisa que está muito próxima da minha área de atuação, que hoje todos os estudos e questões que se analisam a respeito da administração do serviço de saúde, em nível público, apontam para a falência de todas as propostas que foram implementadas sem uma participação profunda e direta de controle da população sobre o serviço de saúde. E essa mesma lógica se comprova mais claramente a cada dia, pois quanto mais a população usuária, que é a dona de todo o Serviço Público e a interessada direta de toda a nossa atuação, não só da Câmara de Vereadores, como de qualquer área da Administração Pública, estiver envolvida na discussão, quanto mais informações ela tiver e quanto mais participar das decisões, mais perfeita será a máquina pública e melhores serviços e melhor qualidade de vida todos nós teremos. Esse, na verdade, é o único objetivo do Orçamento Participativo. Seguramente, um dos objetivos que ele não tem é aquele que o Ver. Luiz Braz tentou colocar, que seria o de gerar um enfraquecimento de legitimidade que tem o Poder Legislativo. Se eu pudesse escolher um dos objetivos que o Orçamento Participativo não tem, eu colocaria esse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito que merece o Ver. Isaac, V. Ex.ª, que preside os trabalhos, eu queria deixar o meu protesto, porque, de fato, são 11 horas, o Vereador chegou aqui, não tinha respondido chamada, é suplente e resolve falar, e nós estamos tendo a liberdade de deixar.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não. Nós estamos exatamente dentro do que manda o Regimento. Nós percorremos primeiramente toda a lista dos Vereadores que compõem a Comissão Representativa. Posteriormente, demos às Lideranças e agora estamos dando a oportunidade para os Vereadores que não integram a Comissão Representativa.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Eu até acho que estamos dentro do Regimento. Então, eu transformo isso numa questão de respeito com os demais colegas. Isso é minha visão pessoal.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e demais Vereadores, antes de mais nada, a minha estranheza pela insólita, autoritária e fascista Questão de Ordem do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que tenta impedir que os Vereadores tenham acesso à tribuna.

O Ver. Clóvis Ilgenfritz é um Vereador diligente, mas, de vez em quando, ele dá uns apartes e algumas Questões de Ordem, que têm sido tradicionais aqui na Casa, de uma infelicidade e de uma impropriedade fantásticas. Esse era o registro que queria fazer, mas ele ainda vai se corrigir.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós teríamos muitos assuntos a tratar nesta intervenção que fazemos pela manhã, junto à Comissão Representativa, e, embora suplentes, aqui estamos para manifestar a nossa posição sobre alguns assuntos relevantes. Exatamente gostaríamos de fazer o nosso pronunciamento e manifestar as nossas posições aqui, na Comissão Representativa, que é o fórum adequado, muito embora não sejamos titulares da Comissão Representativa, sejamos suplentes. Até não estaríamos obrigados a vir aqui, mas estamos aqui, valorizando o fórum, a tribuna da Câmara de Vereadores, muito embora não tenhamos a obrigação legal de estarmos aqui usando da tribuna no recesso parlamentar. Aliás, recesso este, Vereador, que V. Ex.ª não quis reduzir, infelizmente.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria trazer aqui a questão de um problema que nos preocupa, sério, que envolve a construção no Bairro Glória, mais especificamente próximo à Gruta da Glória, no chamado Morro da Polícia, de uma obra que teve à frente o ex-Arcebispo da Cidade de Porto Alegre, Dom Cláudio Colling, que é a construção do Santuário da Mãe de Deus. E o que observamos é que há uma resistência muito grande da Administração Municipal, da anterior, e esperamos que a atual seja mais sensível, embora o partido político seja o mesmo. Esperamos que o Secretário de Meio Ambiente, Ver. Giovani Gregol, ouvidos os órgãos técnicos, autorize e libere a construção, junto ao Morro da Polícia, do Santuário da Mãe de Deus. Essa construção tem todo o apoio da comunidade da Zona Sul, da chamada Grande Glória, no sentido de homenagear a padroeira da nossa Cidade.

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª me perdoe, mas está pegando uma carona num assunto que a Administração Popular tem o máximo interesse em resolver. Nós já tivemos reuniões, inclusive, com os proprietários dos terrenos que serão doados, os herdeiros daquela área. Acho que V. Ex.ª, apoiando esse projeto, está apoiando a Administração Popular, que quer resolver esse assunto. Quanto aos outros itens, que V. Ex.ª não quer que eu fale, eu só pediria para não chamar alguém de fascista, da tribuna, e depois não dar aparte, porque chamar de fascista…

O SR. ISAAC AINHORN: Está encerrado o aparte, porque eu daria o aparte a V. Ex.ª para tratar do assunto referente ao Santuário da Mãe de Deus, que a Administração Municipal não autorizou até a presente data. Quero informar a V. Ex.ª, porque V. Ex.ª, talvez, no período de férias, esteja um pouco afastado dos assuntos da nossa Cidade. Este Vereador foi convidado pelo Padre Antonio Lorenzatto, que é o pároco da Igreja da Glória, para acompanhar as comunidades da Grande Glória à Secretaria de Meio Ambiente para tratar do assunto do Santuário da Mãe de Deus. A questão dos proprietários, Ver. Clóvis Ilgenfritz, já está encerrada. A questão da doação já foi feita pela família Marsiaj de Oliveira. O que agora está se discutindo é a autorização da obra. E essa obra já corresponde ao massudo expediente administrativo que cada vez engorda mais, e cresce mais, sem que haja, no entanto, até agora, a autorização necessária para o erguimento desse Projeto, que é o Santuário da Mãe de Deus, Padroeira da Cidade de Porto Alegre, junto ao Morro da Polícia. Nós amanhã, inclusive, teremos uma nova audiência com a comunidade da Grande Glória e com os responsáveis pela obra, os padres encarregados daquela obra, com o Secretário Municipal do Meio Ambiente, para tratarmos desse assunto novamente. Nós estamos participando. Acreditamos num entendimento entre a Administração Municipal e a comunidade daquela região, que quer ver erguido o Santuário da Mãe de Deus no Morro da Polícia. É a aspiração maior daquela comunidade. E os recursos não são públicos. São oriundos da Cúria Metropolitana da Cidade de Porto Alegre, que vai investir os recursos necessários para o erguimento dessa obra na Cidade de Porto Alegre. Há algumas questões técnicas a serem resolvidas. Eu, pessoalmente, transmiti ao Secretário Giovani Gregol, na audiência da semana passada, na última quinta-feira, que a Câmara de Vereadores, tenho certeza, estaria disposta a entrar nessa questão se precisasse corrigir alguma questão que envolvesse o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre para erguer, no topo do Morro da Polícia, o Santuário da Mãe de Deus. A Câmara de Vereadores estaria disposta a entrar nesse debate. Ela já entrou, historicamente, em tantos debates para autorizar o aumento de número de andares de prédios, de “shoppings centers” e supermercados, como diria o ex-Vereador José Valdir “nos tempos do consumo”, por que não poderia entrar mais nesse, que é uma aspiração da comunidade, Ver. Fontana, e que é importante? O Ver. Gregol disse: “Olha, a Administração não pode praticar nenhum ato, não pode autorizar nada que seja contra a lei”. Nós não queremos que a Administração pratique nada contra a lei, mas se houver algo na ordem da área municipal em que haja a necessidade de se corrigir e alterar lei Municipal para que o Santuário seja erguido no topo do Morro da Polícia, como uma aspiração não só da comunidade da Grande Glória, mas, tenho certeza, de toda a comunidade de Porto Alegre... E quem está falando neste momento, na tribuna, não é um cristão; é um homem de raízes judaicas, mas que entende como é importante essa obra para a Cidade de Porto Alegre, para que a comunidade católica, majoritária na nossa Cidade - e não seria propriamente a questão numérica -, visse erguido naquela região, onde a área foi doada para esse fim, para que ali se erguesse, o Santuário da Mãe de Deus em homenagem à Padroeira da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza e guardamos a expectativa de que a Administração Municipal vai ser sensível a essas aspirações de toda a comunidade, na sua unanimidade, da Grande Glória e de toda a Cidade no sentido de ser autorizado o erguimento desse santuário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou usar a tribuna num espaço bastante curto, tempo apenas para colocar que ainda no ano passado, no início do ano de 1992, eu recebia, no meu gabinete, uma reivindicação da comunidade da Zona Sul em que se pedia para que fosse mudado o roteiro de linhas de ônibus, para que ao menos uma linha de ônibus, ali na Zona Sul, tivesse por trajeto a passagem pela Rodoviária aqui no Centro de Porto Alegre. Imediatamente, após ter recebido esse clamor de moradores lá da Zona Sul, entrei em contato com o Executivo Municipal pedindo para que se estudasse essa reivindicação, até porque entendia justa. A semana passada, se não me falha a memória, eu ouvia a mesma reivindicação, apresentada por moradores, num programa de televisão local. Assim é que volto à tribuna para pedir que o Executivo continue os seus estudos no sentido de ver implantada, o mais rápido possível, a mudança de rota de, no mínimo, uma linha de ônibus e que faça com que passe ali na Rodoviária do Município de Porto Alegre.

Para concluir, até porque estava acompanhando atentamente os debates dos Vereadores sobre a história do Orçamento Participativo: como tenho dito, desde o mandato anterior, a participação popular iniciou através de governo do PMDB em Pelotas, onde foi o primeiro movimento concreto nesse sistema, e também aqui, em Porto Alegre, aprimorado e muito bem apresentado pelo Executivo Municipal, com o Prefeito Olívio Dutra, a partir da apresentação no primeiro ano de governo, onde se implementou o Orçamento Participativo, e eu fui o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Lei Orgânica, e a proposta de introdução na Lei Orgânica do Orçamento Participativo é, na verdade, do Ver. Adroaldo Correa.

Lembro-me muito bem dos debates que se travaram nesta Casa no sentido de ver implementado esse sistema. Na Lei Orgânica foi aprovado com a participação de muitos Vereadores - no mínimo 20 Vereadores aprovaram -, e quero manifestar aqui a minha visão favorável quanto à continuidade da implementação desse orçamento, dessa forma de confecção da proposta orçamentária, e dizer que é verdade, sim, que precisa de aprimoramentos. Agora, que o processo em si tem um caminho correto, não há nenhuma dúvida a esse respeito. Entendo, também, que a participação da sociedade no processo é que valoriza a Câmara, um pouco diferente do que se está fazendo agora. Porque, agora, o Executivo Municipal determina as suas verbas para o orçamento, as comunidades decidem que obras prioritárias vão fazer, e lá, na confecção do orçamento, se diz que qualquer alteração na receita, aqui na Câmara, implica alteração nas obras propostas pelas comunidades. E isso, na verdade, ao invés de trazer um debate mais profícuo aqui, uma aproximação comunidade-Câmara, tem trazido algumas rixas, alguns debates, algumas críticas em relação a toda e qualquer modificação que se propõe aqui na Câmara Municipal. Por quê? Porque não se pensa, não se diz e pode-se fazer, sim, toda modificação na composição da receita. Não, necessariamente, deve-se modificar a execução das obras propostas no orçamento. Tem uma série de outros gastos públicos que, na minha visão, entendo desnecessários. Pode-se, sim, modificar a proposta trazida, corretamente debatida pela sociedade. Deve ser debatida pela sociedade porque nós também partilhamos da visão de que são as comunidades que conhecem os seus problemas e a Câmara que iniciaram o debate. Então eu acho positivo esse tipo de coisa e acho que a sociedade deve participar lá, no Executivo, e deve também participar aqui, no Legislativo, trazendo as suas propostas, as suas sugestões para que o processo se aprimore. Esse tipo de participação é positivo, mas é necessária também a participação da Câmara Municipal nesse contexto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas aqui presentes, eu não podia deixar passar. Estava na Federação e me lembrei que tinha esta reunião hoje. É que a Previdência Social, área em que eu trabalho e faço aí, também, o meu trabalho político, fez, no dia 24, 70 anos. Então, em 24 de janeiro de 1923, através de um decreto do então Dep. Elói Chaves, foi fundada a primeira Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários do Rio de Janeiro e depois estendeu-se por todo o País. Logo após, Getúlio Vargas concretizou, unificando essas caixas e criando os institutos de aposentadoria. Então, este registro é porque a Previdência Social hoje, no País, é uma realidade. A Previdência Social, pós-governo Collor, a Previdência Social, após a gestão do Ministro Magri, hoje em dia está diferente. Nós afirmávamos, sempre que dávamos entrevista na televisão, em seminários e congressos, e está, inclusive, no Congresso Nacional, que a Previdência Social dependia só de vontade política. É uma realidade. Encerrou o mês de dezembro com saldo de 13 trilhões positivos.

Então, isso desmentiu tudo aquilo que a grande imprensa vinha fazendo junto com os golpistas que queriam privatizar a Previdência Social, entregá-la de mão-beijada a esses testas-de-ferro das multinacionais. Fica aqui este registro e o nosso agradecimento, a nossa fé no atual Presidente da República e no atual Ministro da Previdência, que é o ex-Deputado Antônio Britto.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 11h26min.)

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